Política de Privacidade e Termos de Uso – Transportadora Brasil Central
Data da última atualização: 03 de julho de 2025
1. Introdução e Aceite
A presente Política de Privacidade e Termos de Uso estabelece as diretrizes e condições que regem o acesso, a navegação e o uso das plataformas digitais da Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.726.560/0001-53 , com sede na BR-452, Km 01 - n° 2045, Lotes E, F, G, H, 1º Andar Salas 1, 2, 3, Bairro Cesar Bastos, Rio Verde/GO, CEP: 75.905-190 , Brasil , doravante denominada simplesmente “TBC” . Esta política aplica-se ao portal institucional hospedado no domínio da Brasil Central ( ) e ao aplicativo móvel TBC Digital , sendo ambos considerados, para fins deste instrumento, como “Plataformas” .
Esta Política constitui instrumento vinculante entre a TBC e os usuários das Plataformas, os quais podem se enquadrar como clientes, motoristas, representantes comerciais, parceiros logísticos, colaboradores internos, prestadores de serviço ou qualquer outro agente que venha a interagir com os sistemas digitais da empresa (“Usuários”).
O aceite expresso ou tácito desta Política representa o consentimento livre, informado e inequívoco por parte do Usuário quanto à coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais pela TBC, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , bem como da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor , e demais diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
A aceitação desta Política será formalizada no momento em que o Usuário, ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade das Plataformas, manifestar concordância com os seus termos por meio de sua Confirmação Expressa , ao cli car no botão de aceite , no envio de informações do formulário eletrônico de cadastro ou outro mecanismo que denote inequívoca manifestação de vontade. O uso continuado das Plataformas sem oposição expressa também será interpretado como aceite tácito, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
A TBC recomenda fortemente que todos os Usuários leiam com atenção integral este documento antes de navegar, utilizar ou fornecer quaisquer dados em nossas Plataformas. Caso não concordem com os termos aqui dispostos, os Usuários deverão abster-se de acessar ou utilizar os serviços oferecidos, sendo-lhes facultado solicitar a exclusão de suas informações pessoais conforme o disposto no Tópico 6 – Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD) .
É prerrogativa da TBC realizar alterações, atualizações ou complementações nesta Política sempre que entender necessário, a fim de atender a novas exigências legais ou regulatórias, inovações tecnológicas, mudanças estruturais internas ou aperfeiçoamentos na governança de dados. Nessas hipóteses, a nova versão será publicada nas mesmas Plataformas, com indicação expressa da data de última modificação. Recomendamos que os Usuários consultem esta Política com regularidade.
Para maior transparência e segurança jurídica, as alterações que impliquem mudança substancial nas finalidades do tratamento de dados pessoais ou no compartilhamento com terceiros serão objeto de destaque, podendo a TBC requerer novo consentimento específico quando exigido por lei.
A presente Política é parte integrante da estratégia de governança e conformidade digital da TBC, cuja missão institucional inclui a valorização da ética no tratamento de dados, a segurança informacional e o respeito à autodeterminação informativa dos indivíduos. O compromisso da TBC com a privacidade e a proteção de dados decorre tanto de imperativos legais quanto de sua visão corporativa de responsabilidade e integridade nas relações com o ecossistema logístico e tecnológico no qual atua.
2. Dados que Coletamos
A TBC realiza a coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) , de forma proporcional, legítima e compatível com as finalidades previamente informadas nesta Política. A coleta de dados pode ocorrer de modo ativo (quando fornecidos diretamente pelo Usuário) ou de modo automático (decorrente da interação do Usuário com nossas Plataformas), sendo ambos os métodos tratados com o mesmo rigor técnico e jurídico.
A seguir, listamos as categorias de dados coletados, sem prejuízo de outras que possam vir a ser inseridas em razão da evolução dos serviços prestados, desde que respeitados os princípios legais de finalidade, necessidade e adequação:
2.1. Dados Cadastrais e Identificadores Diretos
S ão os dados fornecidos de forma direta pelo Usuário ao preencher formulários, realizar cadastros, contratar serviços ou interagir com funcionalidades específicas das Plataformas:
Nome completo;
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, quando aplicável, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Documento de identificação civil (RG, CNH ou equivalente);
Endereço completo (residencial e/ou comercial);
Endereço eletrônico (e-mail);
Número de telefone celular ou fixo;
Dados bancários (quando necessários para fins de faturamento ou reembolso);
Nome da empresa representada, cargo e vínculo contratual (no caso de prestadores, motoristas ou representantes).
2.2. Dados Operacionais e Funcionais
Esses dados são coletados durante a execução dos serviços de transporte, logística e gestão de entregas, bem como durante a navegação pelas funcionalidades dos sistemas digitais da TBC:
Informações sobre viagens realizadas (origem, destino, tempo de deslocamento, itinerário);
Dados de coleta e entrega de mercadorias;
Histórico de faturas, pagamentos e emissão de documentos fiscais;
Registro de check-ins, interações de aceite ou rejeição de entregas;
Informações de rastreabilidade da carga e posicionamento geográfico.
2.3. Dados de Navegação e Dispositivo
A TBC coleta dados técnicos oriundos dos dispositivos e navegadores utilizados para acessar as Plataformas, com a finalidade de aprimorar a experiência do Usuário, garantir a integridade do sistema e permitir a análise estatística de uso:
Endereço IP (Internet Protocol);
Data e hora de acesso;
Geolocalização (mediante permissão do Usuário);
Tipo e versão do navegador;
Sistema operacional e modelo do dispositivo;
Eventos de clique, páginas visitadas, tempo de permanência;
Informações sobre falhas técnicas ou erros de carregamento.
2.4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do Usuário que permitem o reconhecimento de suas preferências e facilitam a personalização da navegação. Utilizamos cookies próprios e de terceiros, incluindo:
Cookies de sessão (expiram após o fechamento do navegador);
Cookies persistentes (armazenados até exclusão pelo Usuário);
Cookies analíticos (ex: Google Analytics), para monitoramento de comportamento;
Cookies funcionais, voltados à personalização da navegação e retenção de preferências;
Cookies de marketing e publicidade segmentada, utilizados com base em consentimento.
O Usuário poderá gerenciar as permissões de cookies diretamente nas configurações de seu navegador ou dispositivo , estando ciente de que a desativação parcial ou total poderá comprometer a funcionalidade de certas áreas das Plataformas.
2.5. Ausência de Coleta Direta de Dados Sensíveis
A TBC não realiza a coleta direta de dados pessoais sensíveis por meio de suas Plataformas, tais como dados biométricos (impressão digital, reconhecimento facial, íris), informações sobre saúde, origem racial, convicção religiosa, orientação sexual, filiação sindical, entre outros definidos no art. 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Eventuais autenticações biométricas ou sistemas de desbloqueio facial ou digital realizados para acessar o aplicativo TBC Digital são operações executadas exclusivamente pelos sistemas operacionais dos dispositivos móveis (iOS, Android, entre outros), sem qualquer ingerência, armazenamento ou controle da TBC sobre tais dados. Trata-se de um recurso local de segurança oferecido pelas plataformas de hardware/software dos smartphones, e não de um mecanismo implementado ou gerenciado pela TBC.
Dessa forma, a responsabilidade pela configuração, ativação, gerenciamento e eventual revogação de métodos biométricos recai integralmente sobre o titular do dispositivo e o fornecedor do sistema operacional utilizado. A TBC tampouco armazena hashes, padrões biométricos, imagens ou vetores de autenticação dos usuários, inexistindo tratamento direto de dados sensíveis nesse contexto.
A TBC reforça que sua Política de Privacidade não abrange o tratamento de dados sensíveis oriundos de vínculos trabalhistas, contratuais ou operacionais de colaboradores, os quais são objeto de normativas internas específicas, de acesso restrito e governadas por instrumentos próprios de compliance trabalhista e proteção de dados.
2.6. Fontes Terceirizadas e Dados Públicos
A TBC poderá complementar as informações fornecidas com dados oriundos de fontes públicas (ex: Receita Federal, Denatran, tribunais) ou de bases privadas com respaldo legal (ex: bureaus de crédito, registros de inadimplência), com o objetivo de :
Confirmar identidade;
Avaliar risco de crédito ou fraude;
Cumprir requisitos legais de due diligence.
2.7. Registros de Interação e Suporte
Todos os contatos realizados por meio da central de atendimento, chat online, e-mails institucionais ou outros canais de suporte são registrados e armazenados, com finalidade de:
Atendimento ao Usuário;
Auditoria e controle interno;
Resolução de conflitos e cumprimento de obrigações legais.
3. Uso Específico do Aplicativo TBC Digital
O TBC Digital constitui ferramenta tecnológica disponibilizada pela Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) para promover a integração digital entre seus sistemas logísticos e os usuários autorizados — parceiros, representantes operacionais, prestadores de serviço e agentes externos devidamente credenciados. O aplicativo possui caráter restrito e funcional , não sendo destinado ao uso público irrestrito ou à navegação anônima.
Seu uso está condicionado ao prévio cadastramento junto à TBC, mediante fornecimento de credenciais individualizadas, cujo gerenciamento está sujeito aos termos estabelecidos nesta Política, bem como às demais normas internas da companhia aplicáveis ao controle de acesso e segurança da informação.
3.1. Natureza Restritiva e Controle de Acesso
O TBC Digital é disponibilizado exclusivamente para usuários com vínculo ativo e validado junto à TBC, sendo vedada sua instalação ou utilização por terceiros não autorizados. O processo de ativação requer a criação de uma conta pessoal, com identificador único (CPF ou nome de usuário) e senha de acesso sigilosa , de caráter pessoal e intransferível.
A autenticação do acesso pode incluir validações adicionais, tais como envio de código via SMS ou e-mail (autenticação em dois fatores) , de modo a mitigar riscos de uso indevido e proteger a integridade dos dados processados. A TBC se reserva o direito de, a qualquer momento, revogar acessos inativos, suspeitos ou que estejam em desacordo com as diretrizes operacionais da empresa.
O Usuário reconhece que é o único responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas a partir de sua conta, inclusive em caso de acesso por dispositivos compartilhados. A TBC não se responsabiliza por danos decorrentes de uso negligente, compartilhamento voluntário de credenciais ou falhas de segurança do equipamento utilizado pelo Usuário.
3.2. Finalidade Operacional do Aplicativo
O aplicativo TBC Digital não se destina à veiculação de conteúdo publicitário, entretenimento ou redes sociais. Seu objetivo precípuo é oferecer funcionalidades específicas voltadas ao ecossistema logístico e operacional da TBC , incluindo, mas não se limitando a :
Consulta e gestão de viagens ativas;
Confirmação de coletas e entregas;
Visualização de rotas e dados de transporte;
Atualização de status operacional;
Interação com equipe técnica da TBC;
Acesso a documentos e comprovantes digitais;
Registro de ocorrências de transporte;
Comunicação segura com a central de operações.
Tais funcionalidades são disponibilizadas de forma modular, conforme o perfil de acesso do usuário e as permissões atribuídas no momento da homologação do cadastro. A TBC poderá incluir, remover ou modificar funcionalidades do aplicativo a qualquer tempo, respeitando os limites legais e regulatórios aplicáveis.
3.3. Atualizações e Condições Técnicas
Para garantir a plena operação do TBC Digital, é imprescindível que o Usuário mantenha seu aplicativo atualizado com a versão mais recente disponível nas lojas oficiais (Google Play Store e Apple App Store), bem como utilize dispositivo compatível com os requisitos mínimos de sistema operacional, memória, conectividade e permissões de uso (como acesso à localização geográfica e câmera).
A TBC não garante a plena funcionalidade do aplicativo em dispositivos que possuam sistemas operacionais modificados (“root” ou “jailbreak”), software desatualizado ou configurações de segurança comprometidas. Tais práticas podem violar os critérios de segurança e inviabilizar o funcionamento adequado da aplicação.
3.4. Boas Práticas de Segurança pelo Usuário
Para mitigar riscos de acesso indevido e exposição de informações estratégicas, recomenda-se que o Usuário:
Mantenha seu dispositivo protegido por senha, biometria ou reconhecimento facial;
Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros, mesmo que subordinados ou colegas de trabalho;
Evite conexões em redes Wi-Fi públicas ou não seguras ao acessar o aplicativo;
Realize logout após o uso, especialmente em dispositivos compartilhados;
Comunique imediatamente à TBC qualquer suspeita de uso indevido, tentativa de invasão ou perda de acesso.
A TBC poderá monitorar o uso do aplicativo para fins de auditoria, detecção de incidentes de segurança e apuração de conformidade, nos termos das políticas internas de governança digital e proteção de dados.
3.5. Suspensão, Cancelamento e Responsabilização
A TBC poderá suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, o acesso de qualquer Usuário que:
Violar os termos desta Política;
Agir de forma incompatível com as diretrizes operacionais da empresa;
Comprometer a segurança ou integridade do sistema;
Utilizar o aplicativo para fins diversos daqueles autorizados contratualmente.
O descumprimento das condições aqui estabelecidas poderá ensejar responsabilização administrativa, cível e, quando cabível, penal, sem prejuízo de outras medidas previstas em contrato ou legislação específica.
3.6. Propriedade Intelectual e Proteção Jurídica do TBC Digital
O aplicativo TBC Digital , bem como todo o seu código-fonte, estrutura lógica, interface gráfica, design, fluxos operacionais, bases de dados, funcionalidades embarcadas, sinais distintivos e elementos técnicos ou artísticos que o compõem, constitui criação intelectual protegida nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) , da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) , da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) , bem como das disposições do Código Civil e demais normas aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro.
Todos os direitos patrimoniais e morais relacionados ao aplicativo pertencem exclusivamente à Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) , sendo vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição, descompilação, tradução, extração de dados, ou qualquer outra forma de utilização do aplicativo que não esteja expressamente autorizada por contrato ou por esta Política.
O licenciamento de uso do TBC Digital ao Usuário é concedido de forma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada às finalidades operacionais previstas neste instrumento. Nenhuma disposição aqui contida poderá ser interpretada como cessão, sublicenciamento ou transferência de titularidade dos direitos de propriedade intelectual da TBC.
É igualmente vedada a criação de obras derivadas com base no TBC Digital, a apropriação indevida de funcionalidades, a exploração econômica direta ou indireta do aplicativo por terceiros não autorizados e a utilização de qualquer técnica automatizada de coleta de dados (como bots, scrapers ou crawlers) que interfira no regular funcionamento da ferramenta.
O descumprimento das disposições relativas à propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação vigente, incluindo responsabilidade civil por perdas e danos, sanções contratuais e, quando aplicável, responsabilização criminal nos termos do art. 12 da Lei do Software e demais dispositivos legais.
A TBC poderá adotar mecanismos de rastreabilidade de uso, inserção de marcas d'água digitais e outras medidas de proteção tecnológica para coibir infrações, garantir a integridade do aplicativo e preservar sua vantagem competitiva. A empresa também poderá notificar judicial ou extrajudicialmente qualquer violação detectada, independentemente de prejuízo demonstrado.
4. Como Utilizamos os Dados Coletados
A Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) realiza o tratamento de dados pessoais coletados por meio de suas Plataformas — site institucional e aplicativo TBC Digital — com base em fundamentos legais claramente definidos, respeitando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização , conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) .
Todos os dados tratados pela TBC visam exclusivamente atender às finalidades legítimas da operação logística, tecnológica, contratual, regulatória e comercial , dentro dos limites e propósitos previamente informados aos titulares, conforme exposto nesta Política.
A seguir, detalhamos as principais finalidades para as quais os dados pessoais podem ser utilizados:
4.1. Execução e Gerenciamento de Serviços Logísticos e Operacionais
O tratamento de dados é essencial para a prestação adequada dos serviços oferecidos pela TBC, abrangendo:
Geração e acompanhamento de ordens de transporte;
Emissão e controle de faturas, comprovantes de entrega, documentos fiscais e relatórios operacionais;
Atualização de status de coletas, entregas e movimentações de carga;
Rastreabilidade de rotas, envio de notificações operacionais e comunicação entre equipes;
Integração com sistemas de terceiros autorizados (clientes, parceiros, ERPs e sistemas de gestão de frota).
O uso dos dados para essas finalidades decorre, principalmente, do cumprimento de obrigação contratual (art. 7º, V, da LGPD) , obrigações legais envolvidas nos processos de transporte (art. 7º, II) e do legítimo interesse da TBC (art. 7º, IX) , devidamente ponderado quanto aos direitos do titular.
4.2. Melhoria Contínua da Experiência do Usuário nas Plataformas
A TBC se compromete com o aprimoramento constante das funcionalidades digitais que disponibiliza. Para tanto, os dados de navegação e uso das Plataformas são utilizados com as seguintes finalidades:
Personalização da interface com base em preferências do usuário;
Otimização da performance técnica das aplicações (tempo de carregamento, responsividade, fluidez);
Correção de falhas técnicas e identificação de bugs;
Mapeamento de comportamento do usuário para ajustar o design funcional (UX/UI);
Geração de relatórios estatísticos para decisões de melhoria de produto.
Essas atividades são pautadas no legítimo interesse da TBC, com respeito ao direito à privacidade do titular e uso de cookies e rastreamento de forma consentida, quando aplicável.
4.3. Autenticação, Controle de Acesso e Segurança das Plataformas
Para garantir a integridade dos dados tratados e prevenir acessos indevidos, utilizamos os dados pessoais nas seguintes ações de segurança:
Validação de identidade no login (usuário, senha, autenticação por código );
Implementação de mecanismos antifraude;
Verificação de integridade de sessão e origem de acesso (geolocalização, IP, dispositivo);
Auditoria de atividades e logs de acesso;
Implementação de limites de acesso e perfis de permissão .
Essas medidas têm respaldo no interesse legítimo da TBC (art. 7º, IX da LGPD) , especialmente voltado à proteção da infraestrutura tecnológica, mitigação de riscos cibernéticos, rastreabilidade de operações críticas e prevenção de fraudes digitais, estelionatárias ou outras práticas ilícitas que comprometam a segurança das Plataformas .
4.4. Comunicações Operacionais e Relacionamento com Usuários
A TBC poderá utilizar os dados de contato fornecidos (como e-mail, número de telefone e notificações push) para realizar comunicações diretamente relacionadas à execução dos serviços contratados por meio das Plataformas, tais como:
Confirmações de eventos operacionais (coletas, entregas, cancelamentos);
Alertas sobre atualizações do sistema ou manutenção programada;
Envio de notificações sobre disponibilidade ou indisponibilidade de funcionalidades;
Entrega de documentos fiscais, recibos, comprovantes de operação ou solicitações de interação funcional;
Orientações de uso, suporte técnico e outras mensagens de acompanhamento contratual.
Essas comunicações são consideradas instrumentos necessários à adequada execução da relação contratual estabelecida entre o Usuário e a TBC, nos termos do art. 7º, inciso V da LGPD . Não se tratam de mensagens promocionais ou de marketing , mas de ações informativas essenciais para viabilizar os serviços prestados e garantir a usabilidade contínua das Plataformas.
Caso o Usuário deseje, poderá solicitar a suspensão de comunicações não essenciais, sem prejuízo da continuidade dos avisos indispensáveis à operação logística ou contratual, cujos envios permanecem obrigatórios enquanto houver vínculo ativo entre as partes.
4.5. Atendimento a Obrigações Legais, Regulatórias e Contratuais
Determinados dados pessoais podem ser tratados para cumprimento de obrigações impostas por autoridades administrativas, judiciais ou órgãos reguladores, tais como:
Emissão e arquivamento de documentos fiscais conforme legislação tributária;
Fornecimento de informações à Receita Federal, ANTT, agências reguladoras ou tribunais;
Atendimentos a notificações de órgãos de proteção ao crédito ou defesa do consumidor;
Retenção de dados para auditorias e controles internos;
Comprovação de execução contratual em litígios ou diligências.
O fundamento legal primário para esse tratamento é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD) .
4.6. Prevenção de Litígios e Exercício Regular de Direitos
Os dados coletados também poderão ser utilizados para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, incluindo:
Instrução probatória de fatos relativos à prestação de serviços;
Contestação de alegações de inadimplemento, extravio ou falha operacional;
Armazenamento de evidências digitais (logs, comprovantes de aceite, trilhas de navegação);
Resolução de conflitos com base em registros autênticos e auditáveis.
Tais finalidades estão previstas no art. 7º, VI da LGPD.
4.7. Fins Estatísticos e de Análise Agregada (Dados Anonimizados)
A TBC poderá utilizar dados anonimizados para:
Estudo de performance de rotas e eficiência operacional;
Geração de indicadores de qualidade de serviço;
Análise de desempenho regional, sazonalidade e otimização de processos;
Desenvolvimento de inteligência de negócio e inovação tecnológica.
Essas análises não envolvem identificação do titular e estão fora do escopo da LGPD, conforme art. 12, §1º.
5. Compartilhamento de Dados
A Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) adota uma abordagem criteriosa e restritiva em relação ao compartilhamento de dados pessoais, em estrita conformidade com os princípios e fundamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) . O compartilhamento de informações ocorre apenas nas hipóteses legalmente autorizadas e é condicionado à adoção de padrões técnicos, contratuais e organizacionais rigorosos , de forma a assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares e a preservar a integridade dos serviços prestados.
A TBC não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins alheios à sua atividade-fim. O compartilhamento é sempre vinculado a finalidades legítimas, previamente informadas aos usuários, e, quando necessário, mediante consentimento específico ou com base em fundamentos legais aplicáveis.
5.1. Compartilhamento com Prestadores de Serviços e Fornecedores Terceirizados
Determinados dados pessoais podem ser compartilhados com empresas contratadas pela TBC para viabilizar o funcionamento de suas operações logísticas, administrativas e tecnológicas. Isso inclui, mas não se limita a:
Empresas de tecnologia da informação (hospedagem, armazenamento em nuvem, manutenção de sistemas);
Fornecedores de APIs, gateways de autenticação, serviços de mapeamento e geolocalização;
Plataformas de análise de dados, monitoramento de desempenho e BI (Business Intelligence);
Empresas de auditoria, consultorias em segurança da informação e serviços especializados de suporte técnico;
Operadoras de telecomunicações, provedores de e-mail e serviços de comunicação eletrônica.
Em todos os casos, os prestadores são contratualmente obrigados a adotar medidas adequadas de segurança da informação, confidencialidade e conformidade com a LGPD. São realizadas, sempre que aplicável, análises de risco e avaliações de impacto à proteção de dados ( RIPD ) , especialmente em operações que envolvam dados pessoais de motoristas, clientes e parceiros.
5.2. Compartilhamento com Clientes e Parceiros de Negócio
No contexto da operação logística, determinados dados pessoais são compartilhados com clientes contratantes, remetentes, destinatários, operadores logísticos integrados ou plataformas parceiras , quando tais informações são indispensáveis à execução do serviço de transporte, rastreamento, faturamento ou atendimento.
Esse compartilhamento pode envolver, por exemplo:
Nome e CPF do motorista vinculado à entrega;
Dados de localização da carga em trânsito;
Histórico de coletas e entregas;
Arquivos de comprovantes de operação e registros de interação com as Plataformas.
O tratamento de tais dados é condicionado à necessidade da operação contratada , sendo vedado o uso das informações compartilhadas para finalidades alheias à logística contratual. A TBC se reserva o direito de exigir garantias contratuais de sigilo e conformidade por parte de todos os parceiros envolvidos.
5.3. Compartilhamento com Entidades de Análise de Risco e Prevenção a Fraudes
Quando necessário à verificação de autenticidade, prevenção de fraudes, análise de risco operacional ou cumprimento de diligências de segurança , a TBC poderá compartilhar dados cadastrais (como CPF, CNPJ, nome, dados bancários e registros de acesso) com:
Bureaus de crédito e bases de dados para validação de identidade;
Serviços de consulta a inadimplência ou restrições cadastrais;
Plataformas de detecção de comportamento suspeito, acesso indevido ou uso fraudulento do sistema.
O fundamento legal para esse compartilhamento é o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD) e a execução do contrato (art. 7º, V), nos casos em que o risco de fraude comprometa a segurança das operações ou a integridade dos serviços prestados.
5.4. Compartilhamento com Autoridades Públicas e Regulatórias
A TBC poderá fornecer dados pessoais a autoridades judiciais, administrativas ou órgãos reguladores sempre que houver:
Ordem judicial ou mandado expedido por autoridade competente;
Requisição legal por parte da Receita Federal, órgãos de trânsito ou agências reguladoras;
Comunicação obrigatória a entidades fiscalizadoras de transporte;
Investigações administrativas ou inquéritos civis;
Procedimentos que exijam a entrega de provas documentais, dados de acesso, logs ou registros de navegação.
Nestes casos, o compartilhamento é realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória , respeitando os limites da requisição e os princípios da finalidade e minimização.
5.5. Transferência Internacional de Dados (quando aplicável)
Atualmente, a TBC não realiza transferências internacionais de dados pessoais de forma sistemática. Contudo, em situações excepcionais — como uso de serviços em nuvem com servidores localizados fora do território nacional — poderá haver transferência internacional de dados , desde que :
O país de destino proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao da legislação brasileira;
Haja cláusulas contratuais específicas com o fornecedor internacional;
Sejam adotadas salvaguardas técnicas e organizacionais compatíveis com a LGPD (ex: criptografia, autenticação reforçada, acesso restrito).
A TBC se compromete a informar os titulares em caso de transferências internacionais significativas, bem como a realizar, se necessário, relatórios de impacto à proteção de dados ( RIPD ) para avaliar os riscos envolvidos.
5.6. Responsabilidade Solidária e Auditoria de Terceiros
A TBC mantém cláusulas contratuais específicas com terceiros que recebem dados pessoais oriundos de suas Plataformas, assegurando:
Responsabilidade solidária em caso de violação de dados;
Obrigatoriedade de cumprimento das disposições da LGPD;
Direito de realizar auditorias técnicas e jurídicas sobre o tratamento dos dados;
Dever de notificação imediata em caso de incidente de segurança ou vazamento de dados.
Os contratos de compartilhamento de dados seguem modelo padronizado validado pelo setor jurídico da TBC, observando as melhores práticas de mercado e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
6. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)
Todo titular tem o direito de obter da TBC, mediante requisição formal, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais . Esta confirmação pode ser solicitada de forma simplificada (sim/não) ou detalhada (com indicação das finalidades, categorias de dados, base legal utilizada e eventuais compartilhamentos).
Esse direito visa garantir transparência e controle sobre os dados pessoais, sendo a resposta obrigatória no prazo legal de até 15 (quinze) dias , conforme previsto no art. 19 da LGPD.
Você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, através do nosso canal de atendimento ao titular:
A confirmação da existência de tratamento de seus dados.
O acesso aos seus dados.
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor.
A eliminação dos dados tratados com o seu consentimento.
Informações sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados.
A revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, entre em contato com nossa equipe de Encarregado s de Proteção de Dados (DPO) – informações de contato no Tópico 10 – Contato , abaixo .
A TBC poderá solicitar documentação complementar para validação da identidade do requerente e se compromete a responder às solicitações dentro dos prazos legais , observando os princípios da transparência e da boa-fé.
7. Armazenamento e Retenção dos Dados
A Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) adota rigorosos padrões técnicos, jurídicos e organizacionais para o armazenamento e retenção de dados pessoais tratados por meio de suas Plataformas, observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) , bem como outras normas complementares aplicáveis, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil Brasileiro e regulamentos setoriais.
A estratégia de armazenamento da TBC tem como diretriz central a segurança da informação, a integridade dos dados e a governança digital , respeitando os prazos legais e contratuais de retenção e promovendo a exclusão ou anonimização de dados após o cumprimento das finalidades específicas.
7.1. Ambiente de Armazenamento
Os dados coletados e tratados por meio das Plataformas da TBC são armazenados em infraestrutura tecnológica própria ou contratada de terceiros especializados , que operam sob as seguintes diretrizes:
Utilização de servidores localizados preferencialmente em território nacional, salvo nos casos em que a performance, disponibilidade ou escalabilidade exijam soluções de nuvem híbrida ou internacional (ver Tópico 5.5);
Adoção de criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e, quando aplicável, em repouso (AES-256 ou equivalente);
Controle de acesso baseado em autenticação multifator (MFA), segregação de permissões e trilhas de auditoria;
Mecanismos de redundância, backup automatizado e contingência em caso de falha ou desastre;
Monitoramento contínuo de integridade, disponibilidade e desempenho do ambiente.
Todos os provedores de nuvem e data centers utilizados estão contratualmente obrigados a manter padrões internacionais de conformidade e certificações reconhecidas , tais como ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701, SOC 2 ou equivalentes.
7.2. Prazos de Retenção dos Dados
A retenção dos dados pessoais pela TBC é pautada pelo princípio da necessidade , o que significa que os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legítimas, observado o seguinte:
Dados cadastrais e operacionais: permanecem armazenados enquanto durar a relação contratual com o titular, e por período adicional de até 5 (cinco) anos após o encerramento da relação, com fundamento nos prazos prescricionais do Código Civil e obrigações fiscais (art. 205 e 206 do CC; art. 173 do CTN).
Dados fiscais, financeiros e contábeis: retidos por até 10 (dez) anos para atendimento à legislação tributária e obrigações perante a Receita Federal.
Registros de acesso e logs de navegação: mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses , nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser ampliado por ordem judicial.
Dados de suporte, atendimento e relacionamento: armazenados por até 3 ( três ) anos após o encerramento da demanda, a fim de possibilitar resposta a questionamentos, auditorias ou litígios.
Dados anonimizados para fins estatísticos ou científicos: poderão ser mantidos por tempo indeterminado, desde que de forma irrevogavelmente dissociada da identidade do titular.
7.3. Exclusão, Anonimização e Bloqueio
A exclusão dos dados será promovida nos seguintes casos:
Cumprimento da finalidade específica de tratamento;
Encerramento do prazo legal ou contratual de retenção;
Exercício do direito de eliminação pelo titular, quando cabível;
Revogação do consentimento nos casos em que este for a única base legal aplicável.
Alternativamente, os dados poderão ser anonimizados — ou seja, convertidos de forma definitiva em registros que não permitam a identificação do titular — quando houver interesse legítimo da TBC em manter bases estatísticas, estudos operacionais ou indicadores históricos de desempenho.
Nos casos em que a exclusão imediata não for possível em razão de obrigação legal, contratual ou para preservação de direitos em processo judicial, os dados serão bloqueados .
8. Limitação de Responsabilidade
A TBC emprega todos os esforços razoáveis, técnicos e jurídicos para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações disponibilizadas em suas Plataformas — site institucional e aplicativo TBC Digital —, bem como dos dados pessoais tratados em decorrência da sua operação logística e tecnológica. Entretanto, considerando a natureza aberta da internet e os riscos inerentes à operação de sistemas informáticos, a TBC estabelece, neste tópico, os limites de sua responsabilidade quanto a eventos alheios à sua esfera de previsibilidade ou controle direto.
8.1. Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior
A TBC não será responsabilizada por falhas, prejuízos ou danos decorrentes de eventos classificados como caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, tais como:
Interrupções ou indisponibilidades nos serviços das operadoras de telecomunicações;
Falhas de energia elétrica, sobrecargas ou colapsos na infraestrutura da internet;
Ataques cibernéticos de origem externa e imprevisível (DDoS, zero-day, ransomware), quando comprovada a existência de barreiras razoáveis de proteção;
Catástrofes naturais, conflitos armados, greves, insurreições ou outros eventos imprevisíveis e incontroláveis.
Nessas hipóteses, a TBC envidará esforços para mitigar os efeitos e restabelecer a normalidade operacional, mas não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente da falha.
8.2. Responsabilidade por Ações do Próprio Usuário
O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos nas Plataformas, pelo uso correto de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e pelas ações praticadas a partir de seu login pessoal. A TBC não se responsabiliza por:
Uso indevido das credenciais por terceiros em razão de negligência do titular;
Compartilhamento voluntário de informações confidenciais;
Armazenamento de senhas em locais inseguros ou dispositivos vulneráveis;
Configurações de segurança comprometidas no próprio equipamento do usuário (ex: ausência de antivírus, dispositivos desbloqueados ou "rootados").
A TBC recomenda fortemente a adoção de boas práticas de segurança digital por parte dos usuários, conforme já indicado no Tópico 3.4 desta Política.
8.3. Sites de Terceiros e Links Externos
As Plataformas da TBC podem conter links para websites de terceiros , inclusive parceiros comerciais , sistemas públicos de consulta, fornecedores e ferramentas externas. A existência desses links tem caráter meramente informativo, não representando endosso, validação ou responsabilidade da TBC sobre:
Conteúdo, política de privacidade ou termos de uso dos sites externos;
Coleta de dados realizada por terceiros sem o conhecimento ou controle da TBC;
Práticas comerciais, éticas ou tecnológicas adotadas por outras empresas.
Recomenda-se que o usuário consulte os termos e políticas específicas de cada site acessado por meio de link externo, sobretudo antes de fornecer dados pessoais ou realizar transações comerciais.
8.4. Limites da Garantia Técnica e de Informação
Apesar de manter procedimentos rigorosos de desenvolvimento seguro, testes e monitoramento das Plataformas, a TBC não garante que o site ou o aplicativo estarão livres de erros técnicos, falhas pontuais ou indisponibilidades temporárias . Tampouco pode garantir:
Que as Plataformas estarão disponíveis 100% do tempo, especialmente em períodos de manutenção programada;
Que o sistema estará sempre imune a tentativas sofisticadas de intrusão, apesar das camadas de defesa implementadas;
Que todos os conteúdos informativos publicados estarão permanentemente atualizados, ainda que haja esforço contínuo para manter a precisão e a completude dos dados.
Nos casos de instabilidade, a TBC poderá adotar medidas de contingência, notificação preventiva e suporte técnico, sem que isso represente assunção de responsabilidade por prejuízos decorrentes de fatores externos à sua atuação direta.
8.5. Limitação da Responsabilidade da TBC
A TBC atua com diligência na administração de suas Plataformas, adota medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos e mantém atualizados seus controles técnicos e operacionais. Ainda assim, a responsabilidade da TBC será sempre limitada às hipóteses em que houver comprovação de falha direta e exclusiva de sua parte no tratamento de dados pessoais ou na oferta das funcionalidades digitais contratadas .
Não há, por parte da TBC, qualquer responsabilidade solidária ou presumida por falhas decorrentes de terceiros independentes, de decisões autônomas do titular ou de fatores externos ao seu ambiente tecnológico, exceto quando expressamente previsto em lei.
A presente Política não implica assunção de garantias absolutas quanto à inviolabilidade do ambiente digital, tampouco configura renúncia a direitos da empresa ou reconhecimento antecipado de responsabilidade em situações hipotéticas. Eventuais discussões relacionadas a responsabilidade civil serão tratadas conforme o caso concreto, com base na legislação brasileira vigente.
8.6. Responsabilidade Compartilhada com Operadores
A TBC poderá realizar o tratamento de dados em conjunto com operadores terceirizados , conforme definido pela LGPD. Nesses casos, a responsabilidade civil por eventuais danos será compartilhada com base na extensão da atuação de cada agente , nos termos do art. 42, §§ 1º e 2º da LGPD.
A TBC exige, por meio de cláusulas contratuais, que todos os operadores adotem medidas compatíveis com o padrão de segurança e conformidade regulatória exigido pela empresa.
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9. Disposições Gerais
Esta Política de Privacidade e Termos de Uso regula a utilização das Plataformas digitais da Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC), compreendendo o site institucional ( ) e o aplicativo TBC Digital . Constitui um instrumento normativo complementar à legislação brasileira vigente, com especial observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) , ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e à prestação de serviços digitais.
As disposições aqui contidas vinculam todos os usuários que acessam, utilizam ou interagem com as funcionalidades das Plataformas, e devem ser interpretadas de forma sistemática com os demais termos, avisos e políticas divulgadas pela TBC. O uso contínuo das Plataformas implica ciência, aceitação e concordância com as condições estabelecidas neste documento.
9.1. Alterações e Atualizações desta Política
A TBC poderá revisar, atualizar ou modificar o conteúdo desta Política a qualquer tempo, com o objetivo de:
Incorporar alterações legislativas ou regulatórias;
Ajustar-se a mudanças nos serviços oferecidos ou nas funcionalidades das Plataformas;
Reforçar controles de segurança ou governança de dados;
Atender a exigências de autoridades reguladoras ou órgãos de controle.
Sempre que alterações relevantes forem implementadas, será indicada a data da última atualização no topo do documento , podendo haver, conforme o caso, comunicação ativa aos usuários por e-mail, notificação push ou publicação em destaque nas Plataformas.
O uso contínuo das Plataformas após a publicação de nova versão será considerado como aceite tácito das modificações, salvo nos casos em que a nova redação exigir renovação específica de consentimento , nos termos da LGPD.
9.2. Suspensão, Restrição ou Cancelamento de Acesso
A TBC reserva-se o direito de suspender, limitar ou cancelar o acesso de qualquer usuário às Plataformas, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:
Descumprimento das disposições desta Política ou de normas legais aplicáveis;
Tentativas de acesso indevido, manipulação do sistema ou violação de segurança;
Compartilhamento não autorizado de credenciais ou uso indevido do aplicativo;
Prática de condutas incompatíveis com a finalidade das Plataformas ou com os valores institucionais da empresa.
A critério da TBC, poderão ser adotadas medidas preventivas, como bloqueio temporário de acesso, exigência de redefinição de senha ou verificação de identidade antes da reativação do perfil.
10. Contato e Canal do Encarregado (DPO)
Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , a Transportadora Brasil Central Ltda. (TBC) designou formalmente seus Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officers – DPOs) , responsáveis pela interlocução com os titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais agentes de tratamento.
O DPO da TBC atua com independência funcional e apoio institucional, promovendo ações de conformidade, orientação interna e governança de dados, nos termos da legislação vigente e das melhores práticas de mercado.
10.1. Canais de Comunicação
Os titulares poderão exercer seus direitos (vide Tópico 6) e sanar dúvidas diretamente com o DPO por meio dos seguintes canais institucionais:
E-mail oficial: dpo@brasilcentral.com.br
Telefone de atendimento: (64) 2101-5000
Horário de atendimento: Segunda a sábado, das 08h às 20h; domingos e feriados, das 08h às 13h.
O contato será respondido conforme o fluxo interno estabelecido, observando os prazos legais (até 15 dias) e os princípios da transparência, boa-fé e segurança.
10.2. Representantes Designados
A TBC nomeou os seguintes responsáveis formais:
Viviana Hirata Melo
José Ildefonso Fernandes Júnior
Ambos estão capacitados para responder tecnicamente às demandas de titulares e cumprir com os deveres legais atribuídos ao Encarregado.